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     O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por GPSAP, realizou a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, com duração de 60 dias, o relatório final da consulta foi divulgado hoje (dia 24) e disponibilizado na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/regiao-administrativa-especial-de-macau-regime-juridico-das-empresas-de-capitais-publicos-documento-de-consulta/) e na página electrónica do GPSAP (https://www.gpsap.gov.mo), para consulta do público. 

      Durante o período da consulta, o GPSAP realizou um total de 5 sessões de consulta que incluem 2 sessões públicas e 3 sessões exclusivas, para ouvir as opiniões e sugestões apresentadas pelos sectores da sociedade, tais como deputados da Assembleia Legislativa, representantes das empresas de capitais públicos, representantes das associações profissionais (contabilistas habilitados a exercer a profissão  e associações do sector jurídico), representantes das várias associações e cidadãos que prestam atenção ao Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e aos temas relevantes. As sessões de consulta mereceram atenção alargada e uma participação activa da sociedade, tendo-se registado 319 participantes e 42 intervenções. No período da consulta, foram atribuídos no total 1.526 exemplares do documento de consulta e tendo sido registados 636 descarregamentos na página electrónica do GPSAP.

     Segundo os dados estatísticos, foram recebidos 96 pareceres com um total de 735 opiniões, que incluem 596 opiniões no âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta e 139 opiniões fora do âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta. As opiniões concordantes sobre a necessidade e os objectivos da elaboração do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos representam, respectivamente, 81,2% e 84,2%. Na generalidade, os sectores da sociedade concordam com que o regime estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos.

     O GPSAP agradece a todos os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões, em conjugação com as directrizes apresentadas no documento de consulta, as opiniões e sugestões recolhidas no período de consulta e a situação real da RAEM, tomando como referência as experiências da produção legislativa de outros países e regiões, o mesmo irá elaborar um projecto de lei do regime jurídico das empresas de capitais públicos que seja operacional e obtenha a aceitação geral e o apoio abrangente dos sectores da sociedade. 

  Em 22 de Fevereiro, Wu Song, gerente-geral de Taiping Capital Asset Management Co. Ltd., e Wang Dan, administradora executiva de Taiping Innovation Investment Management Co., Ltd., visitaram o GPSAP e tiveram encontro com a coordenadora e o chefia funcional do GPSAP, Sónia Chan e Zhao Yuan. 

  A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as principais competências do Gabinete e a actual situação de trabalho. Nesta fase, o Gabinete está a promover, empenhadamente, o trabalho da produção legislativa sobre o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos.

  O gerente-geral, Wu Song, defendeu que China Taiping Insurance Group Ltd. é um grupo de seguro nacional, com as suas instituições, tem vindo a desenvolver as actividades de Macau, participar e apoiar, de forma empenhada, o desenvolvimento económico da RAEM, impulsionando a diversificação adequada da economia de Macau e a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

  Ambas as partes trocaram opiniões e discutiram sobre temas relevantes, foram obtidos resultados positivos na reunião.

  A consulta pública sobre o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, com duração de 60 dias, realizada pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) terminou no dia 18 de Dezembro de 2021. Durante o período da consulta, foram realizadas 2 sessões de consulta públicas e 3 sessões de consulta exclusivas, contaram com a participação de 319 pessoas que incluem 167 cidadãos, 24 deputados da Assembleia Legislativa, 70 representantes das empresas de capitais públicos e 58 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. 42 indivíduos e representantes expressaram opiniões nas sessões de consulta, várias associações e cidadãos apresentaram ao GPSAP opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta que servem de uma referência essencial. Para o conhecimento do público sobre as directrizes e os princípios da legislação, os representantes do GPSAP assistiram ao programa de rádio apresentando o conteúdo da consulta pública e ouvindo as opiniões dos cidadãos.

  Os sectores da sociedade apoiam em geral o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, concordam com que o qual estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos, apresentando opiniões e sugestões preciosas em relação aos 4 capítulos do documento de consulta, que são “Objectivos e princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, “Supervisão das empresas de capitais públicos”, “Competências dos órgãos das empresas de capitais públicos” e “Escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime de avaliação do desempenho empresarial”, bem como ao outros aspectos relevantes.

   O GPSAP agradece os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões durante o período da consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, o mesmo irá proceder com sinceridade à compilação e à análise das opiniões e sugestões recolhidas, procura-se que o relatório de conclusão seja concluído no primeiro trimestre do ano seguinte e esteja disponível no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e na página electrónica do GPSAP.

  Com o objectivo de fortalecer o conhecimento dos fundos autónomos sobre as legislações relativas ao regime da gestão financeira, a elaboração e a alteração do orçamento financeiro, a fiscalização da execução do orçamento, as responsabilidades financeiras, entre outros, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP) e o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) coorganizaram, no dia 1 de Dezembro, o curso de formação “Regime da gestão financeira dos fundos autónomos da Região Administrativa Especial de Macau”, foi convidado como formador o Sr. Chio U Man, que possui conhecimento profissional e vasto e experiências prácticas na respectiva área. O curso contou com a participação de cerca de 50 representantes dos 20 fundos autónomos.

  O conteúdo do curso inclui as principais legislações vigentes relativas ao regime da gestão financeira dos fundos autónomos, os princípios e as regras orçamentais, o regime de contabilidade pública, a preparação, a elaboração, a execução e o acompanhamento do orçamento financeiro, entre outros, bem como a discussão de casos, no curso envolve-se conteúdo diversificado que unem aprendizagem de teoria e práctica, foram obtidos resultados positivos.

  o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou, no dia 13 deste mês, a segunda sessão de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan estiveram presentes para ouvir as opiniões dos cidadãos. A sessão contou com a participação de mais de 80 cidadãos, entre eles, 10 expressaram opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta. 

  Os cidadãos que expressaram opiniões na sessão, geralmente, concordaram com o objectivo de estabelecimento e os princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, bem como a adopção do modo de “supervisão centralizada”. Vários cidadãos manifestaram a atenção sobre a constituição e a supervisão das filiais das empresas, a transparência das informações das finanças e da exploração das empresas e o regime de avaliação de desempenho, entre outros, apresentando opiniões e sugestões como a criação de uma plataforma de supervisão digital, a introdução da avaliação por terceira parte e a integração da responsabilidade social nos critérios da avaliação.

  A coordenadora, Sónia Chan, respondeu que, o respectivo regime jurídico visa dar uma regulamentação de princípio às empresas de capitais públicos, os serviços coordenadores irão elaborar instruções e normas e criar um sistema de supervisão abrangente que funciona antes, durante e depois da sua ocorrência. Para a constituição das filiais, é preciso de um determinado procedimento, estas empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna nos termos da lei e ser sujeitas à supervisão do titular da participação. Além disso, o Governo irá elevar a transparência das informações das empresas que incluem a divulgação das remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Governo e do resultado da avaliação de desempenho das empresas. Ao definir os critérios da avaliação, os serviços coordenadores irão ter em consideração a eficácia económica e a eficácia social das empresas de acordo com os fins, a dimensão e o objecto, os quais servem de elementos da avaliação de desempenho.

  A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a participação empenhada dos cidadãos e referiu que o GPSAP irá analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.

  O período de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos terminará no dia 18 de Dezembro de 2021, as 2 sessões de consulta públicas e as 3 sessões de consulta exclusivas foram realizadas com sucesso, o GPSAP deseja que os cidadãos continuem a expressar opiniões e sugestões através de preenchimento de formulário de opinião, correio electrónico, fax, apresentação postal e presencial durante o período de consulta, os detalhes estão disponíveis na página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo).