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Notícias do Gabinete

  •   Em 16 de Setembro, a delegação composta por todos os membros da Comissão Executiva da TDM – Telecomunicação de Macau, S.A., liderada pela presidente, Lo Song Man, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon, as partes trocaram opiniões.

      A presidente, Lo Song Man, apresentou a situação do uso de novos media e os planos de trabalhos futuros da empresa, entre outros. Os membros da Comissão Executiva partilharam os desafios encontrados na gestão empresarial, manifestaram ainda a atenção deles no conteúdo do Regime jurídico das empresas de capitais públicos.

      A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a presidente pela apresentação, defendeu que o Regime jurídico das empresas de capitais públicos iria regulamentar a constituição, exploração, funcionamento e supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares da participação pública. O mesmo, que foi aprovado em generalidade na Assembleia Legislativa em Maio do corrente ano, está agora na fase de aprovação na especialidade, a coordenadora espera que o tal regime possa impulsionar o aperfeiçoamento da gestão interna, supervisão e mecanismo de avaliação do desempenho empresariais, e concretizar a ideia da acção governativa de “aproveitamento racional do erário público”. As partes trocaram opiniões sobre a implementação do regime, bem como a exploração, funcionamento, gestão empresariais, foram obtidos resultados positivos na reunião.

    A Comissão Executiva da TDM visitou o GPSAP
  •   Para implementar os princípios e as disposições do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau) e aperfeiçoar a inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, o GPSAP realizou, em 8 de Junho do corrente ano, a Sessão de esclarecimento sobre a unificação do modo de inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, que contou com a participação de cerca de 100 representantes dos 30 serviços e entidades públicos.

      Durante a Sessão de esclarecimento, a coordenadora, Sónia Chan, salientou que, para assegurar o bom aproveitamento do erário público, é necessário regulamentar os trabalhos de actividade ou projecto beneficiado, de forma necessária e adequada, através de vários mecanismos e medidas, sendo um dos trabalhos essenciais reforçar a inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, assim sendo, o GPSAP entende necessária a elaboração das medidas complementares, que incluem: a regulamentação da elaboração do relatório financeiro e o mecanismo da verificação por terceira parte, entre outros. O chefia funcional do GPSAP, Zhao Yuan, apresentou aos participantes o conteúdo das relativas medidas. Os participantes apresentaram empenhadamente opiniões e perguntas.

      Neste momento, o GPSAP está a recolher as opiniões e sugestões dos serviços e entidades públicos sobre a proposta do mecanismo da inspecção posterior, em conjugação com a situação e as necessidades actuais, o mesmo irá determinar o modo unificado da inspecção posterior e incentivar os relativos serviços e entidades públicos a estabelecer um mecanismo unificado da inspecção a actividade ou projecto beneficiado.

    GPSAP realizou sessão de esclarecimento
  •   O Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Regime de apoio financeiro) entrará em vigor em 1 de Junho do corrente ano. O Regime de apoio financeiro visa estabelecer um regime de gestão, apreciação, aprovação e divulgação dos trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos serviços e entidades públicos. O GPSAP, como serviço coordenador, responsabiliza-se pela coordenação, concertação e avaliação dos trabalhos de apoio financeiro público e pela fiscalização da execução do Regime de apoio financeiro.

      Para a execução das disposições do Regime de apoio financeiro, o GPSAP criou o Sistema das informações de apoio financeiro público para os serviços e entidades públicos divulgarem e actualizarem oportunamente as informações de apoio financeiro, bem como se proceder à coordenação, concertação e avaliação dos trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos serviços e entidades públicos. Para explicar, aos relativos serviços e entidades, o conteúdo do Regime e o uso do Sistema, o GPSAP realizou em 13 de Maio do corrente ano, a Sessão de Esclarecimento sobre o Regime de apoio financeiro e em 18 de Maio, a Sessão de Esclarecimento do Sistema das informações de apoio financeiro público, mais de 40 serviços e entidades públicos que desenvolveram trabalhos de apoio financeiro em 2021 mandaram representantes para participar nas sessões de esclarecimento.

      Na Sessão de Esclarecimento sobre o Regime de apoio financeiro, a coordenadora, Sónia Chan, apresentou que, com a expansão do âmbito e o aumento do valor de apoio financeiro público, a sociedade tem prestado cada vez mais atenção ao aproveitamento racional do erário público, o Despacho n.º 54/GM/97, que entrou em vigor há mais de 20 anos, já não corresponde à actual situação social da RAEM. Para elevar a racionalidade do aproveitamento do erário público e a transparência da concessão de apoio financeiro, o Governo da RAEM elaborou o Regime de apoio financeiro para regulamentar o suporte financeiro concedido por parte dos serviços e entidades públicos a pessoa singular, outros serviços ou entidades públicos, bem como entidades privadas, e aperfeiçoar o regime de apoio financeiro. Os representantes do GPSAP esclareceram o conteúdo do Regime de apoio financeiro aos participantes, inclui definição de apoio financeiro público, âmbito de aplicação do diploma, princípios fundamentais que devem ser cumpridos na concessão de apoio financeiro, formas de desenvolver os trabalhos de apoio financeiro e elaboração do regulamento de apoio financeiro, entre outros. Durante a sessão, os participantes apresentaram empenhadamente opiniões e perguntas.

      Na Sessão de Esclarecimento do Sistema das informações de apoio financeiro público, os representantes do GPSAP explicaram detalhadamente a estrutura do Sistema e os procedimentos da operação, foi feito um simulacro da operação do Sistema, para os participantes conhecerem melhor a operação do Sistema. Nos termos do Regime de apoio financeiro, os serviços e entidades públicos irão divulgar e actualizar informações básicas, diplomas relativos, planos de apoio financeiro e lista de apoio financeiro, entre outros, através da Plataforma da divulgação pública das informações de apoio financeiro público criada pelo GPSAP, a fim de elevar a transparência das informações.

    GPSAP realizou sessões de esclarecimento sobre o Regime de apoio financeiro público e o Sistema das informações de apoio financeiro público
  •   Para conhecer, plena e profundamente, a perspectiva geral da segurança nacional, em 22 de Abril, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, liderou o pessoal deste Gabinete para visitar a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional” do ano de 2022, coorganizada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau.

      A delegação liderada pela coordenadora, Sónia Chan, visitou as seis partes da Exposição, que incluem “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Persistência na perspectiva geral da segurança nacional, Melhoramento contínuo do Sistema de segurança nacional”, “Notáveis sucessos na segurança nacional na nova era, Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ‘Um país, Dois Sistemas’ ”, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, Na conjuntura geral de desenvolvimento do país” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”, a mesma visionou vídeos e apreciou as composições premiadas do Consurso de composição de “A Perspectiva Geral da Segurança Nacional do meu ponto de vista”. Sob a apresentação do guia, o pessoal deste Gabinete teve uma retrospectiva do desenvolvimento do Estado e de Macau no ano passado, notando o sucesso da segurança nacional na nova era, conhecendo a situação do estabelecimento do regime jurídico da defesa da segurança nacional, cumprindo conscientemente a responsabilidade da defesa da segurança nacional.

    O GPSAP visitou a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional”
  •   Em 4 de Abril, os membros dos órgãos da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada visitaram o GPSAP e reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.

      A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião os trabalhos da produção legislativa do Regime jurídico das empresas de capitais públicos que o GPSAP está a promover neste momento, acreditando que a ideia de “concentrar-se em capitais e dar autonomia a exploração” irá ajudar as empresas a aperfeiçoarem, de forma contínua, os regimes internos de governação, a fim de assegurar regras para a exploração e o funcionamento das mesmas.

      Os responsáveis da Orquestra de Macau apresentaram a situação do funcionamento e do estabelecimento dos regimes após a sua criação em Fevereiro de 2022, no futuro, irão aperfeiçoar, gradualmente, a organização, gestão e exploração da Orquestra de Macau e da Orquestra Chinesa de Macau, para assegurar que as orquestras funcionem com legalidade, legitimidade e profissionalismo, através de um modo de gestão de orquestra profissional, articular-se com as directrizes de desenvolvimento cultural e necessidades de formação de talentos qualificados do Governo da RAEM e desempenhar a devida eficácia social.

      A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os responsáveis da Orquestra de Macau pela apresentação, espera que a mesma se articule com as políticas do desenvolvimento cultural do Governo da RAEM, e no princípio de “bom aproveitamento do erário público”, concretiza os fins como popularização de arte e formação de talentos qualificados, entre outros. Ambas as partes trocaram opiniões sobre o estabelecimento de regime empresarial, a elevação do desempenho de exploração, entre outros. Foram obtidos resultados positivos na reunião.

    Visita ao GPSAP pelos responsáveis da Orquestra de Macau
  •   Em 7 de Março, a delegação do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, doravante designado por FDC, visitou o GPSAP, o presidente, Cheong Kin Hong, o vocal, Chan Ka Io, e o vogal substituto, Hoi Kam Un reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon, entre outros.

      A coordenadora, Sónia Chan, deu as boas-vindas aos responsáveis do FDC e apresentou aos participantes da reunião que o GPSAP, na fase actual, está a desenvolver e aperfeiçoar, de forma empenhada, os trabalhos da produção legislativa sobre o regime de apoio financeiro público do Governo da RAEM e estabelecer um regime básico unificado sobre a apreciação e a autorização de apoio financeiro, no qual se regulamenta as formas e os procedimentos do desenvolvimento dos trabalhos de apoio financeiro, os princípios que devem ser cumpridos, os deveres dos beneficiários e se eleva o nível de transparência das informações, entre outros.

      O presidente, Cheong Kin Hong, fez uma apresentação sobre a situação dos trabalhos do FDC desde o seu estabelecimento no dia 1 de Janeiro de 2022, salientou que o FDC irá continuar a prosseguir, de forma pragmática, os fins do fundo, articular-se, de forma empenhada, com as políticas culturais da Região Administrativa Especial de Macau, dedicar-se no aperfeiçoamento dos trabalhos de apreciação, autorização e fiscalização dos vários tipos de apoio financeiro na área de cultura e indústria cultural. 

      A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu o presidente, Cheong Kin Hong, pela apresentação, esperando que o FDC continue a persistir no princípio de “bom aproveitamento do erário público”, melhorar o ambiente da cultura de Macau, desenvolver projectos das indústrias culturais e promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Ambas as partes trocaram opiniões sobre o aperfeiçoamento das políticas de apoio financeiro, foram obtidos resultados positivos na reunião.

    Visita ao GPSAP pelo FDC
  •   Em 24 de Fevereiro, a delegação do Centro de Ciência de Macau, S.A., visitou o GPSAP, a presidente do Conselho de Administração, Mok Ian Ian, o curador, Pan Sio e o vice-curador, Syvester Cheong reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon, entre outros.

      A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes os trabalhos sobre a produção legislativa do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos que o GPSAP está a promover empenhadamente. O respectivo relatório final da consulta pública foi divulgado ao público hoje (dia 24). Acredita que o regime irá fortalecer a supervisão da exploração e do funcionamento das empresas de capitais públicos, concretizando a ideia de acção governativa de “aproveitamento racional do erário público”.

      Os responsáveis do Centro de Ciência de Macau apresentaram os trabalhos terminados em 2021 e o plano de 2022. Em 2021, com o impacto da pandemia, o Centro de Ciência de Macau lançou várias formas de promoção que incluem a promoção de actividades diversificadas da popularização das ciências, concursos e cursos populares, através da Plataforma de Recursos Educativos Online, e a actividade de “Aula Tiangong” para os alunos de Macau contactarem os astronautas da Estação Espacial da China que foi realizada, pela primeira vez. Registou-se 440 mil visitas ao Centro no ano.

      A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os responsáveis do Centro de Ciência pela apresentação, esperando que o Centro de Ciência possa continuar a se articular com as políticas dos trabalhos da educação e juventude, concretizando a missão da promoção das altas e novas tecnologias e da divulgação científica. Ambas as partes trocaram opiniões sobre a exploração, o funcionamento e a gestão da empresa, foram obtidos na reunião resultados positivos.

    Visita ao GPSAP pelo Centro de Ciência de Macau, S.A.
  •      O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por GPSAP, realizou a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, com duração de 60 dias, o relatório final da consulta foi divulgado hoje (dia 24) e disponibilizado na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/regiao-administrativa-especial-de-macau-regime-juridico-das-empresas-de-capitais-publicos-documento-de-consulta/) e na página electrónica do GPSAP (https://www.gpsap.gov.mo), para consulta do público. 

          Durante o período da consulta, o GPSAP realizou um total de 5 sessões de consulta que incluem 2 sessões públicas e 3 sessões exclusivas, para ouvir as opiniões e sugestões apresentadas pelos sectores da sociedade, tais como deputados da Assembleia Legislativa, representantes das empresas de capitais públicos, representantes das associações profissionais (contabilistas habilitados a exercer a profissão  e associações do sector jurídico), representantes das várias associações e cidadãos que prestam atenção ao Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e aos temas relevantes. As sessões de consulta mereceram atenção alargada e uma participação activa da sociedade, tendo-se registado 319 participantes e 42 intervenções. No período da consulta, foram atribuídos no total 1.526 exemplares do documento de consulta e tendo sido registados 636 descarregamentos na página electrónica do GPSAP.

         Segundo os dados estatísticos, foram recebidos 96 pareceres com um total de 735 opiniões, que incluem 596 opiniões no âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta e 139 opiniões fora do âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta. As opiniões concordantes sobre a necessidade e os objectivos da elaboração do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos representam, respectivamente, 81,2% e 84,2%. Na generalidade, os sectores da sociedade concordam com que o regime estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos.

         O GPSAP agradece a todos os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões, em conjugação com as directrizes apresentadas no documento de consulta, as opiniões e sugestões recolhidas no período de consulta e a situação real da RAEM, tomando como referência as experiências da produção legislativa de outros países e regiões, o mesmo irá elaborar um projecto de lei do regime jurídico das empresas de capitais públicos que seja operacional e obtenha a aceitação geral e o apoio abrangente dos sectores da sociedade. 

  •   Em 22 de Fevereiro, Wu Song, gerente-geral de Taiping Capital Asset Management Co. Ltd., e Wang Dan, administradora executiva de Taiping Innovation Investment Management Co., Ltd., visitaram o GPSAP e tiveram encontro com a coordenadora e o chefia funcional do GPSAP, Sónia Chan e Zhao Yuan. 

      A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as principais competências do Gabinete e a actual situação de trabalho. Nesta fase, o Gabinete está a promover, empenhadamente, o trabalho da produção legislativa sobre o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos.

      O gerente-geral, Wu Song, defendeu que China Taiping Insurance Group Ltd. é um grupo de seguro nacional, com as suas instituições, tem vindo a desenvolver as actividades de Macau, participar e apoiar, de forma empenhada, o desenvolvimento económico da RAEM, impulsionando a diversificação adequada da economia de Macau e a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

      Ambas as partes trocaram opiniões e discutiram sobre temas relevantes, foram obtidos resultados positivos na reunião.

  •   A consulta pública sobre o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, com duração de 60 dias, realizada pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) terminou no dia 18 de Dezembro de 2021. Durante o período da consulta, foram realizadas 2 sessões de consulta públicas e 3 sessões de consulta exclusivas, contaram com a participação de 319 pessoas que incluem 167 cidadãos, 24 deputados da Assembleia Legislativa, 70 representantes das empresas de capitais públicos e 58 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. 42 indivíduos e representantes expressaram opiniões nas sessões de consulta, várias associações e cidadãos apresentaram ao GPSAP opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta que servem de uma referência essencial. Para o conhecimento do público sobre as directrizes e os princípios da legislação, os representantes do GPSAP assistiram ao programa de rádio apresentando o conteúdo da consulta pública e ouvindo as opiniões dos cidadãos.

      Os sectores da sociedade apoiam em geral o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, concordam com que o qual estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos, apresentando opiniões e sugestões preciosas em relação aos 4 capítulos do documento de consulta, que são “Objectivos e princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, “Supervisão das empresas de capitais públicos”, “Competências dos órgãos das empresas de capitais públicos” e “Escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime de avaliação do desempenho empresarial”, bem como ao outros aspectos relevantes.

       O GPSAP agradece os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões durante o período da consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, o mesmo irá proceder com sinceridade à compilação e à análise das opiniões e sugestões recolhidas, procura-se que o relatório de conclusão seja concluído no primeiro trimestre do ano seguinte e esteja disponível no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e na página electrónica do GPSAP.