Regulamento Administrativo n.º 43/2023 （Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos） Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2023 （Prorroga a duração do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau） Lei n.º 16/2023 （Regime jurídico das empresas de capitais públicos） Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2022 （Prorroga a duração do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau） Regulamento Administrativo n.º 18/2022 （Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau） Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020 ( Publica as «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» ) Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2019 ( Cria o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau ) Decreto-Lei n.º 40/99/M de 3 de Agosto ( Código Comercial )
